Auxílio-alimentação e transporte não integram cálculo de imposto de renda
- Modesto & Almeida Advogados
- 1 de mar. de 2023
- 1 min de leitura
Atualizado: 6 de jul. de 2023
Servidores vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, têm direito a restituição do Imposto de Renda, o qual incide indevidamente sobre o vale-transporte, sendo verba de caráter indenizatório (não incorporada aos vencimentos).

COMO SABER SE TENHO DIREITO?
Se no seu holerite o consta o desconto indevido, você precisa procurar um profissional para ingressar com ação judicial, para ser feito a correção, e também reaver os últimos 5 anos.
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