Mais uma ação vitoriosa! Isenção de Imposto de Renda para os servidores Portadores de Doenças Graves

O escritório Modesto & Almeida Advogados conquistou mais uma importante vitória judicial em favor dos servidores públicos municipais e estaduais!

Desta vez, a Justiça reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos, em razão do autor ser portador de doença grave, conforme previsto na legislação brasileira.

📌 O que isso significa na prática?

Que o servidor não terá mais descontos de IR sobre seus rendimentos – o que representa um alívio financeiro significativo e, em muitos casos, a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

💡 Quem tem direito?

Servidores públicos municipais e estaduais, ativos, aposentados ou pensionistas, diagnosticados com doenças previstas na Lei 7.713/88, como:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação Mental

• Cardiopatia Grave

• Cegueira

• Contaminação por Radiação

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

• Doença de Parkinson

• Esclerose Múltipla

• Espondiloartrose Anquilosante

• Fibrose Cística (Mucoviscidose)

• Hanseníase

• Nefropatia Grave (câncer)

• Hepatopatia Grave

• Neoplasia Maligna

• Paralisia Irreversível e Incapacitante

• Tuberculose Ativa

• Entre outras...

🚨Alerta: Mesmo nos casos em que o paciente já tenha se curado da doença, o direito à isenção do imposto de renda persiste pelo prazo de 5 anos, uma vez que o contribuinte ainda faz uso de medicamentos e tratamentos para prevenir a volta da doença, sendo a cessação da isenção indevida nesses casos.

📣 Se você ou alguém da sua família enfrenta uma dessas condições e é servidor público, entre em contato conosco. Nosso time está preparado para analisar seu caso e buscar o que é de direito!

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Modesto & Almeida Advogados – Sempre ao Lado dos Servidores Públicos, Onde Quer que Estejam!