Meu Familiar Era Servidor Público e Faleceu. Tenho Direito a Alguma Ação?

Os servidores públicos municipais e estaduais possuem diversos direitos, incluindo verbas remuneratórias, adicionais e outros benefícios, que podem ser objeto de processos judiciais para garantir seu correto pagamento.

Mas o que acontece quando um servidor falece durante o curso de uma ação judicial ou antes mesmo de ingressar com o processo? Seus herdeiros podem ter direito à sucessão desses créditos.

Quem Pode Requerer os Valores Devidos?

Nos casos de falecimento de um servidor, os seguintes herdeiros podem ingressar ou continuar o processo judicial:

• Cônjuge ou companheiro(a): Tem prioridade no recebimento dos valores, especialmente se era dependente econômico do falecido.

• Descendentes (filhos, netos): Na ausência de cônjuge sobrevivente, os descendentes são chamados à sucessão.

• Ascendentes (pais, avós): Se não houver cônjuge ou filhos, os pais ou avós podem pleitear os valores.

Exemplos de Direitos e Valores a Receber

Os herdeiros podem ter direito a valores como:

• Verbas salariais e indenizatórias reconhecidas judicialmente.

• Precatórios ou RPVs (Requisição de Pequeno Valor) decorrentes de sentenças favoráveis ao servidor falecido.

Inventário e Partilha dos Valores

Se houver um inventário em andamento, os créditos serão partilhados conforme a divisão de bens. Caso não haja inventário, os herdeiros devem ingressar com um pedido judicial para receber os valores diretamente.

Como Proceder?

Se Houver Processo em Andamento:

• Se um servidor tinha uma ação em andamento para receber valores e faleceu, o advogado deve informar ao juiz quem são os herdeiros, juntando documentação comprobatória do vínculo.

• O procedimento é chamado de "pedido de habilitação", onde os documentos são analisados pelo juiz. Caso estejam corretos, o magistrado sentencia, homologando habilitação dos herdeiros.

Se Não Houver Processo em Andamento:

• Se os familiares identificarem que o servidor falecido tinha direito a valores não pagos e ainda estiver dentro do prazo legal, eles podem ingressar com uma nova ação para garantir o recebimento.

Como Funciona a Divisão Quando Há Mais de um Herdeiro?

Quando existem múltiplos herdeiros, na sentença, o juiz informa o percentual de cada um. Cada herdeiro pode decidir livremente sobre sua cota-parte, podendo, por exemplo, renunciar ao valor ou fazer um acordo sem prejudicar os demais.

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