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O que é o “golpe do precatório”?

Atualizado: 21 de nov. de 2023

Precatórios são ordens de pagamentos públicos emitidos pela Justiça da União, estados, municípios e autarquias após uma condenação que não pode ser recorrida e já foi transitada. 


O ponto é que, para receber o valor do precatório, existe uma negociação privada que demanda tempo dos envolvidos. E é justamente falando sobre o “tempo de recebimento” que acontece o golpe do precatório. 


O golpe normalmente dá certo pelo fato do golpista se passar por alguém que conhece os detalhes da ação, como o nome do advogado e o número do processo, por exemplo.


Normalmente os contatos do “suposto agente” acontecem por carta, e-mail ou mensagem por SMS e WhatsApp. Dessa forma, a quadrilha consegue simular uma “equipe” do escritório. 


A conversa sempre vem no tom de novidade em relação ao pagamento dos valores e o ganho da causa. Normalmente, a história contada pelos golpistas deixa claro que o dinheiro está para ser liberado, pois houve alguma “antecipação” do pagamento, mas, para receber, é preciso pagar as taxas com certa urgência. 


E é aqui onde mora o perigo. A mentira envolve a emissão de certidões junto ao cartório, recolhimento de alvarás e o pagamento de custas processuais. Dessa forma, o golpista se coloca à disposição para ajudar, desde que faça um PIX no valor do custo dos documentos. 



MEDIDAS QUE PODEM SER TOMADAS PARA DIMINUIR O RISCO.


  1. O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP alertou a população que a entidade “não expede ofícios solicitando contato telefônico referente a qualquer depósito de resgate de valores”.

  2. Não existe um Cartório de Precatórios da Comarca de São Paulo. Quem gere os pagamentos dos precatórios do Estado é o Tribunal de Justiça, por meio do seu Departamento de Execução de Precatórios (DEPRE).

  3. NUNCA deposite antecipadamente qualquer valor. Normalmente, os criminosos seduzem o credor dizendo que o seu precatório, OPV ou outro valor está liberado e que, para receber, é necessário depositar antecipadamente determinado valor. Trata-se de GOLPE. O credor NÃO precisa depositar valor algum para receber o seu precatório ou RPV.

 

A primeira dica para evitar cair em um golpe está em sempre desconfiar desses contatos que solicitam qualquer quantia. Caso receba um contato suspeito, entre em contato com o seu advogado ligando para um número de telefone reconhecidamente idôneo, diferente daquele pelo qual fora abordado, ou pessoalmente.


Constatando que a oferta não é verdadeira, é importante denunciar a tentativa de golpe à polícia. Quanto mais pessoas reportarem esses crimes às autoridades, mais informações poderão ser utilizadas durante as investigações.

 

Cuidado para não cair em golpes! Em caso de dúvida, entre em contato com a Advocacia Modesto & Almeida Advogados, através dos telefones no número (11) 91468-4290 ou (11) 5584-8060, por e-mail administracao@mapadvs.com.br, ou pessoalmente em nossa sede.

 
 
 

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