OAB paralisa acordo de SP que paga precatório com desconto

A OAB-SP conseguiu paralisar na Justiça os efeitos dos acordos da Prefeitura de São Paulo que, na prática, causam danos aos contribuintes.

A entidade obteve liminar junto à 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para impedir que a Municipalidade de São Paulo obrigue quem já realizou acordos para o recebimento de precatórios a desistir de outras ações em curso.

Precatórios são títulos de dívidas do poder público com sentenças definitivas da Justiça.

No caso de São Paulo, o acordo envolveu, inicialmente, 1.900 processos julgados, que, somados, alcançaram um total de R$ 552 milhões.

Nesse momento, há outra rodada de negociação com outros 4.000 acordos. A prefeitura propõe descontos de até 40% para efetuar o pagamento.

A dívida total do município com precatórios é de R$ 1,5 bilhão, segundo dados do Tribunal de Contas do Município. O valor, contudo, deve dobrar com o acréscimo de juros.

A OAB-SP foi à Justiça contra esses acordos por considerar que possuem cláusulas inconstitucionais que levam ao desvio de finalidade, o pagamento integral dos precatórios.

O Ministério Público de São Paulo se manifestou favorável ao pedido da OAB, alegando que poderia haver prejuízo às partes, caso os acordos sejam considerados futuramente fora dos limites constitucionais.