Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte para Policiais Militares – Execução

POLICIAIS MILITARES TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

A Associação dos Cabos e Soldados ingressou com mandado de segurança, a fim de fazer com que o Estado de São Paulo calculasse corretamente o valor do quinquênio e da sexta-parte para os policiais militares.

Diante do entendimento do judiciário, foi conhecido o direito, de modo que, o mandado de segurança foi julgado procedente, na qual foi determinado o pagamento dos adicionais sobre os vencimentos integrais do período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo, sendo de 2003 até da implantação do pagamento em holerite.

Para requerer o recebimento dos valores retroativos, é necessário que o policial ingresse com Cumprimento de Sentença, de forma INDIVIDUAL, para ter direito ao recalculo do quinquênio e da sexta-parte.

QUEM TEM DIREITO AO RECÁLCULO?

Conforme a sentença, todos os policiais que estavam ou estão filiados à associação dos cabos e soldados, têm direito ao recalculo, não havendo necessidade ser filiado novamente.

Também fazem jus ao recalculo os aposentados, pensionistas e dependentes.

ME DESLIGUEI DA ASSOCIAÇÃO, TENHO DIREITO?

Sim, conforme o entendimento dos Juízes nas decisões recentes, mesmo que não seja associado atualmente, tem direito ao recalculo.

COMO SABER SE TENHO DIREITO?

Nosso escritório verifica se você tem direito, basta entrar em contato, atrás dos telefones (11) 91468-4290 ou (11) 91067-9801, ou pelo e-mail: administracao@mapadvs.com.br