Recálculo do Quinquênio e Sexta- Parte para Professores - Execução

PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

A APEOESP ingressou em ações coletivas, a fim de fazer com que o Estado de São Paulo calculasse o valor do recalculo do quinquênio e da sexta-parte para professores sobre os vencimentos integrais dos profissionais e não apenas sobre o salário base como é feito.

Dessa forma, os Processos foram julgados Procedentes, determinando a incidência dos adicionais, sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional, e correspondente apostilamento, pagas as diferenças correspondentes.

Para ter direito ao recebimento dos valores retroativos, é necessário que o professor ingresse com Cumprimento de Sentença, de forma INDIVIDUAL para ter direito ao recalculo do quinquênio e da sexta-parte.

QUEM TEM DIREITO AO RECÁLCULO?

Conforme as Sentenças, todos os profissionais da área que estavam filiados à APEOESP em agosto de 2005 têm direito ao recalculo, não havendo necessidade ser filiado a APEOESP hoje para receber o Recálculo.

Dessa forma, também fazem jus ao recalculo os aposentados, pensionistas e dependentes.

COMO DEVE SER FEITO O CÁLCULO?

Assim, conforme o artigo 129 da Constituição Estadual, os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ver seus adicionais calculados com base nos vencimentos integrais, assim entendido, o salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de fato, o Estado não paga corretamente.

O Estado de São Paulo calcula apenas com base no salário-base. Isso é em desrespeito à lei e em manifesto prejuízo financeiro dos servidores públicos.

Portanto, verificada a ilicitude do cálculo realizado pelo Estado, cabe ao servidor ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo dos adicionais, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.

COMO SABER SE TENHO DIREITO?

Nosso escritório verifica se você tem direito, basta entrar em contato, atrás dos telefones (11) 91468-4290 ou (11) 91067-9801, ou pelo e-mail: administracao@mapadvs.com.br